Termos e condições

TERMO DE ACEITE
A GALÍCIA EDUCAÇÃO tem como propósito, disseminar felicidade pela Educação e pela sua VISÃO em ser o modelo entre o conhecimento, as pessoas e o trabalho, pretende cumprir sua MISSÃO, de realizar o aprendizado para autonomia profissional, agregando os VALORES através da confiança, inovação, liberdade, respeito, retidão, solidariedade e sustentabilidade.
Disposições gerais sobre os Cursos de pós-graduação, Cursos de extensão e Cursos livres, ofertados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO na modalidade a distância.
1. CONTRATADA: GALÍCIA EDUCAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.170.483/0001-97, com sede na Rua da Consolação, 73 – SS Sala 3, São Paulo, SP, CEP: 01311-000.
2. Objeto – Cursos de Pós-graduação, Cursos de Extensão e Cursos Livres.
3. Os cursos ofertados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO serão na modalidade a distância, por meio do ambiente virtual de aprendizagem, via Internet. Cada curso terá conteúdo e carga horária individualizados.
4. A GALÍCIA EDUCAÇÃO será responsável pela coordenação administrativa e acadêmica dos cursos.
5. Em decorrência da autonomia acadêmica conferida, a GALÍCIA EDUCAÇÃO, tem a prerrogativa de, para melhor aproveitamento do(a) ESTUDANTE, proceder alterações técnicas e acadêmicas, mantendo a qualidade do curso escolhido.
6. Alguns cursos, a critério da GALÍCIA EDUCAÇÃO, poderão ter seu início condicionado à formação de turma, sendo que no caso de as inscrições efetivadas não corresponderem a um número de inscritos(as) que a GALÍCIA EDUCAÇÃO entenda serem necessários para formação da turma, o curso poderá ter seu início adiado e/ou cancelado.
7. No caso de cancelamento do curso por falta do número mínimo de alunos, fica assegurado ao(a) ESTUDANTE o direito de receber a devolução integral do valor já pago e/ou o direito ao crédito para utilizá-lo em outro curso que atenda suas expectativas e que na esfera acadêmica permita sua inscrição.
8. É assegurado ao(a) ESTUDANTE o direito de arrependimento, a ser realizado de forma expressa, nos prazos legais, encaminhando via formulário em galiciaeducacao.com.br/contato
9. Será entendido como prazo legal para arrependimento, com devolução integral do valor pago, o período de 07(sete) dias, a contar da disponibilização do acesso do(a) ESTUDANTE ao curso, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
10. A qualquer tempo, o(a) ESTUDANTE poderá solicitar o cancelamento curso, a qualquer tempo, independentemente da frequência, mediante apresentação expressa do pedido formal através encaminhando via formulário em galiciaeducacao.com.br/contato
ficando nessa hipótese sujeito as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes.
11. O não comparecimento do(a) ESTUDANTE aos atos acadêmicos ora pactuados, não lhe confere o direito de restituição dos valores pagos, tendo em vista que a prestação do serviço educacional permaneceu a sua disposição.
12. Através do aceite do presente Termo de Aceite para cursos na modalidade a distância, sem necessidade de autorização prévia, o(a) ESTUDANTE declara ciência e autoriza a efetuar a captação de sua imagem, som da sua voz, cedendo e autorizando a utilização do seu nome, imagem, som da voz, e trabalhos acadêmicos eventualmente desenvolvidos durante o curso, para serem utilizados em meios de comunicação, (sites, redes sociais, folders ou outro material de comunicação audiovisual vinculados à GALÍCIA EDUCAÇÃO, suas subsidiárias ou parceiras, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, publicitárias, pedagógicas, por tempo indeterminado.
13. O aceite ao presente Termo, nas mesmas condições do item 12, será válido para a captação de imagem nos cursos que forem submetidos a avaliação final através do reconhecimento facial.
14. É proibida utilização e reprodução do material didático, eletrônico ou impresso, bem como de outros elementos disponibilizados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO e suas parceiras ou subsidiárias, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98, por violação da propriedade intelectual.
15. Para acesso aos cursos disponibilizados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO o(a) ESTUDANTE deverá possuir a configuração abaixo, para transmissão de qualidade, permitindo o aproveitamento do conteúdo:
• Conexão de internet: 2mbps,
•Velocidade do processador: 1.0GHZ
• Componentes de áudio: Fone de ouvido ou caixa de som.
• Resolução do monitor: Mínimo 1024 x 768 pixels.
• Navegador de internet:
• Chrome: 70.X e superiores
16.O presente Termo de Aceite foi gerado por meio eletrônico mediante acesso pessoal do(a) ESTUDANTE ao sítio da GALÍCIA EDUCAÇÃO, após ter acesso prévio ao conteúdo, requisitos, restrições ao curso de sua preferência, inclusive no que tange a eventual taxa de inscrição para aproximação a vaga do curso, e disposições sobre os cursos de pós-graduação lato sensu, Cursos de Extensão e Cursos Livres, propiciando as informações que cujas disposições refletem seu aceite, diante da efetivação da inscrição.
17. Disposições sobre Cursos de Pós-Graduação
a. As inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela Galícia Educação poderão ser feitas pela internet em https://direito.galiciaeducacao.com.br.
b. Para efetivação da matrícula, o(a) ESTUDANTE deve estar de acordo com o Termo de Aceite, escolher o curso de sua preferência, preencher o cadastro e efetivar o pagamento do curso, que poderá ser feito mediante a escolha de uma das opções oferecidas no site da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
c. A matrícula do(a) ESTUDANTE será considerada válida após assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Educacional, sem prejuízo do ato da matrícula ser juridicamente válido e eficaz somente após cumprido os requisitos presentes no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU – À DISTÂNCIA – OFERTADOS PELA GALÍCIA EDUCAÇÃO
d. Os Cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, são formatados em módulos independentes, que podem estar presentes em cursos de extensão, oferecidos com periodicidade, semestral ou anual, vinculada ao curso escolhido, e deverá obrigatoriamente efetuar a rematrícula para evolução do módulo, sendo requisito para tanto, sua adimplência acadêmica e financeira.
e. Os Cursos de pós-graduação lato sensu serão oferecidos em parceria com a FACULDADE LEGALE, que fará a Certificação de especialista ao(a) ESTUDANTE.
f. O Curso de pós-graduação lato sensu escolhido pelo(a) ESTUDANTE garante-lhe a possibilidade de certificação de pós-graduação lato sensu emitida pela FACULDADE LEGALE, mas também garante a possibilidade de certificações intermediárias, estas sempre emitidas pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, a cada módulo cursado na integralidade.
g. Os módulos que integram a pós-graduação lato sensu, poderão, a critério da GALÍCIA EDUCAÇÃO, conter em sua programação e carga horária, aulas na modalidade AO VIVO, apresentando um formato síncrono, que OBRIGATORIAMENTE deverão ser assistidas pelo(a) ESTUDANTE, EM TEMPO REAL.
h. O(A) ESTUDANTE através do Termo de Aceite, declara- se, ciente e concorde de que o curso de pós-graduação lato sensu é estruturado e ministrado em módulos independentes e apartados, e eventualmente seu início poderá estar sujeito à formação de turma, e de que (i) o não envio da documentação elencada no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU – À DISTÂNCIA – OFERTADOS PELA GALÍCIA EDUCAÇÃO e no Contrato de Prestação de Serviço Educacional firmado, no prazo estabelecido, automaticamente sua matrícula será, para todo e qualquer efeito de direito, considerada como matrícula feita em módulos apartados de curso de extensão, não havendo, neste caso, direito à certificação de pós-graduação lato sensu, não tendo nada a reclamar a esse título da GALÍCIA EDUCAÇÃO ou de suas parceiras.
i. Demais situações inerentes aos Cursos de pós-graduação lato sensu serão encontradas no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU – À DISTÂNCIA – OFERTADOS PELA GALÍCIA EDUCAÇÃO e no Contrato de Prestação de Serviço Educacional firmado entre as partes.
O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU – À DISTÂNCIA está disponível em https://direito.galiciaeducacao.com.br/edital-pos-graduacao
18. Disposições sobre os Cursos de Extensão e Cursos Livres.
a. A inscrição para os Cursos de Extensão e Cursos Livres oferecidos pela Galícia Educação poderão ser feitas pela internet em https://direito.galiciaeducacao.com.br.
b. Para efetivação da matrícula, o(a) ESTUDANTE deve estar de acordo com o Termo de Aceite, escolher o curso de sua preferência, preencher o cadastro e efetivar o pagamento do curso, que poderá ser feito mediante a escolha de uma das opções oferecidas no site da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
c. A matrícula do(a) ESTUDANTE será considerada válida após assinatura do presente Termo de Aceite, que integra o Contrato de Prestação de Serviço Educacional, sem prejuízo do ato da matrícula ser juridicamente válido e eficaz somente após cumprido os requisitos presentes no Contrato de Prestação de Serviço Educacional.
d. O Curso de extensão é composto por módulos independentes que integram o Projeto Acadêmico e Pedagógico oferecido com periodicidade diferenciadas a critério da GALÍCIA EDUCAÇÃO, vinculada ao Curso escolhido.
e. Os módulos que integram o Curso de Extensão, poderão, a critério da GALÍCIA EDUCAÇÃO, conter em sua programação e carga horária, aulas na modalidade AO VIVO, apresentando um formato síncrono, que OBRIGATORIAMENTE deverão ser assistidas pelo(a) ESTUDANTE, EM TEMPO REAL.
f. O presente Termo de Aceite para o Curso de Extensão foi gerado por meio eletrônico mediante acesso pessoal do(a) ESTUDANTE ao sítio da GALÍCIA EDUCAÇÃO, após ter acesso prévio ao conteúdo, requisitos e restrições ao curso de sua preferência, inclusive no que tange a eventual taxa de inscrição para aproximação a vaga do curso, e disposições sobre os cursos de pós-graduação lato sensu, Cursos de Extensão e Cursos Livres, propiciando as informações que cujas disposições refletem seu aceite, diante da efetivação da inscrição, com a assinatura do presente Termo de Aceite vinculado neste ato ao Contrato de Prestação de Serviço Educacional para o curso que o(a) ESTUDANTE efetivou sua matrícula.
Os Contratos de Prestação de Serviço Educacional dos cursos ofertados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO poderão ser acessados na íntegra em https://direito.galiciaeducacao.com.br/contrato
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO DE EXTENSÃO ONLINE
NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA
CONTRATANTE: (PESSOA FÍSICA) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade RG nº _____________________ e inscrito(a) no CPF/MF ________________, residente e domiciliada na Rua __________________, nº ___, bairro – CEP: _______, São Paulo – SP, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE.
CONTRATADA: GALÍCIA EDUCAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.170.483/0001-97, com sede na Rua da Consolação, 73 SS – Sala 3, São Paulo, SP, CEP: 01311-000, neste ato representada por seus Diretores, nos termos do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, doravante simplesmente denominada GALÍCIA EDUCAÇÃO.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A GALÍCIA EDUCAÇÃO tem como propósito, disseminar felicidade pela Educação e pela sua VISÃO em ser o modelo entre o conhecimento, as pessoas e o trabalho, pretende cumprir sua MISSÃO, de realizar o aprendizado para autonomia profissional, agregando os VALORES através da confiança, inovação, liberdade, respeito, retidão, solidariedade e sustentabilidade;
A GALÍCIA EDUCAÇÃO desenvolve e fomenta boas práticas do conceito ESG (Environmental, Social and Governance) em sua cultura, para minimizar os impactos de suas operações. Sendo assim, todos seus parceiros comerciais devem respeitar também todos os critérios do ESG, e todos os tópicos elencados a seguir, não desenvolvendo parcerias comerciais ou institucionais com entidades que rechacem quaisquer deles.
• Meio Ambiente (Ações sustentáveis, consumo eficiente de recursos, reciclagem, etc).
• Área Social (Acessibilidade, diversidade, inclusão, bem-estar, saúde, capacitação e plano de carreira de seus colaboradores, etc)
• Governança (Processos e procedimentos bem definidos, código de ética, transparência nos resultados, remuneração em conformidade com o mercado, não tolerar qualquer tipo de fraude ou corrupção envolvendo a empresa, etc)
A GALÍCIA EDUCAÇÃO tem como atividade principal a prestação de serviços educacionais, em Cursos de ensino superior, extensão, pós-graduação, palestras e eventos, nas modalidades presenciais, a distância ou ao vivo mediado pela tecnologia, disponibilizados na plataforma de sua preferência, fornecidos aos participantes inscritos ou demais pessoas interessadas e por ela autorizadas, a título oneroso ou não, e possui expertise na sua área de atuação;
A GALÍCIA EDUCAÇÃO está pautada no aprimoramento e conhecimento de seus (suas) alunos(as), contribuindo para o crescimento profissional, permitindo novas oportunidades;
A GALÍCIA EDUCAÇÃO é detentora, com exclusividade dos direitos autorais sobre a produção de conteúdo intelectual voltado a exploração dos seus negócios educacionais;
O Curso de Extensão Online oferecido pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, é formatado em módulos independentes, permitindo aplicação de uma metodologia absolutamente proprietária e inovadora que conta com a participação de um corpo docente diferenciado.
O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante acesso pessoal do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE ao sítio da GALÍCIA EDUCAÇÃO, após ter acesso prévio ao conteúdo, requisitos e restrições ao Curso de sua preferência.
O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, através do acesso eletrônico ao Curso escolhido, e ciência dos termos do presente contrato, declara incontinente aceite a todos os seus termos e condições, sem qualquer restrição a qualquer deles.
O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, neste ato, declara expressamente ser pessoa natural absolutamente capaz nos termos da legislação civil que lhe permitam a matrícula em seu nome.
O (A) ESTUDANTE/CONTRATANTE firmou o presente instrumento após ter acesso ao Termo de Aceite disponível no site da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviço Educacional para CURSOS DE EXTENSÃO ONLINE – NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, observados os limites legais aplicáveis à espécie.
OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira: O objeto do presente instrumento contempla a prestação de serviços educacionais, ao(a) CONTRATANTE/ESTUDANTE, pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, disponibilizando videoaulas, materiais didáticos e/ou materiais complementares durante o período de duração do Curso de Extensão Online, na modalidade a distância, escolhido no momento da inscrição através do Termo de Aceite disponível no site da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
§ 1º – Como serviços educacionais mencionados no “caput”, entendem-se obrigatoriamente os prestados na modalidade a distância, via internet, por intermédio de videoaulas transmitidas por ações tecnológicas, desenvolvidas em ambiente virtual de aprendizagem, conforme conteúdo disponibilizado.
§2º – A prestação de serviços educacionais sob a égide do presente instrumento será regida pelos termos da legislação vigente, em consonância com o Projeto Pedagógico do Curso escolhido, e demais regras e condições estabelecidas pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara ter prévio conhecimento e os expressa inteira concordância.
§3º – O Curso de extensão online objeto do presente instrumento contratual é composto por módulos independentes que integram o Projeto Acadêmico e Pedagógico oferecido com periodicidade diferenciadas a critério da GALÍCIA EDUCAÇÃO, vinculada ao Curso escolhido. Para obtenção do certificado pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, os módulos do Curso deverão ser cursados em sequência, com acesso obrigatório às videoaulas e materiais disponibilizados.
§4º – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara que o presente contrato foi celebrado em ambiente virtual mediante seu acesso pessoal ao site da GALÍCIA EDUCAÇÃO, gerando pessoalmente seu código e senha de acesso, momento que igualmente teve acesso às disposições contratuais propostas, cronograma do curso e demais informações acadêmicas que integram a proposta didático pedagógica do Curso de Extensão Online escolhido, visto que o presente instrumento é parte integrante do Termo de Aceite.
Cláusula Segunda – O (A) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara ciência de que o Curso de extensão online de sua escolha é resultado de uma metodologia proprietária e inovadora, composta por módulos independentes. Ao término de um módulo, será necessária liberação para acesso ao próximo módulo, e que por apresentarem características e elementos de aprendizagem diferenciados entre si, a GALÍCIA EDUCAÇÃO, para melhor aproveitamento do(a) aluno(a) se reserva ao direito de flexibilização no que tange ao prazo para liberação e evolução dos módulos.
§1º – A GALÍCIA EDUCAÇÃO se reserva o direito de apenas autorizar a evolução do módulo ao ESTUDANTE/CONTRATANTE que estiver adimplente com as suas obrigações acadêmicas e financeiras.
§2º – O Curso de extensão online escolhido pelo ESTUDANTE/CONTRATANTE garante-lhe a possibilidade de certificação, esta sempre emitida pela GALÍCIA EDUCAÇÃO.
DA MATRÍCULA
Cláusula Terceira– O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar os atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no Curso, estabelecendo seu vínculo com a GALÍCIA EDUCAÇÃO pela plataforma online ou por meio de um dos nossos representantes/consultores, através do aceite eletrônico das condições através do Termo de Aceite que integra o presente instrumento, e pagamento da primeira parcela do Curso.
Cláusula Quarta – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, desde já, declara-se ciente e concorde de que são de sua inteira responsabilidade o cumprimento dos requisitos autorizadores da matrícula no Curso de Extensão Online, bem como os dados pessoais e outros informados no momento da inscrição.
§1º – Declara-se, ainda, ciente e concorde de que Curso de Extensão Online é estruturado e ministrado em módulos independentes e apartados e de que caso seja constatada irregularidade na inscrição, automaticamente sua matrícula não será considerada válida, e, portanto, não tendo nada a reclamar a esse título da GALÍCIA EDUCAÇÃO e/ou de suas parceiras.
§2ºEm decorrência da metodologia aplicada pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, neste ato, declara estar ciente que para sua evolução na escala de módulos, deverá obrigatoriamente efetivar sua adimplência acadêmica e financeira. Caso haja inadimplência, a GALÍCIA EDUCAÇÃO, se reserva ao direito de não efetivar a matrícula do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE para o módulo subsequente, sem prejuízo da cobrança referente ao débito.
§3º -A renovação contratual será automática, para todos os módulos que integram o Curso de Extensão Online, sem necessidade de aceite, mas é indispensável para efetiva renovação, o cumprimento integral dos requisitos acadêmicos e financeiro, bem como das cláusulas e condições contratuais estabelecidas neste instrumento e demais documentos normativos da GALÍCIA EDUCAÇÃO, aprovação no módulo anterior, e em especial estar adimplente com as mensalidades e/ou eventuais taxas administrativas assumidas pelo presente instrumento contratual, conforme disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99.
Cláusula Quinta – A GALÍCIA EDUCAÇÃO não se responsabiliza pela manutenção de vaga, ainda que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE tenha pagado a taxa de inscrição, caso não seja efetivada por qualquer uma das seguintes hipóteses, mas não restritivamente: a) matrícula não efetivada no período prefixado; b) cadastro preenchido com dados incorretos e/ou insuficientes, ou c) falta de cumprimento das obrigações financeiras assumidas neste instrumento por parte do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE.
DO PAGAMENTO
Cláusula Sexta-Pelos serviços educacionais previstos na cláusula primeira, o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE pagará o valor integral do Curso de Extensão Online escolhido e especificado no momento da matrícula, que poderá ser à vista ou a prazo/parcelado, conforme indicação especificada no site, sendo que a opção deverá ser feita concomitantemente à inscrição do(a) ESTUDANTE no Curso de sua preferência.
§1º – O pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito ou através de financiamento que poderá ser disponibilizado pela empresa parceira.
§2º O (A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, declara estar ciente que o modo e forma de pagamento é de sua livre escolha, podendo ocorrer preços e condições diferenciadas a depender da opção de pagamento de sua preferência.
§3º – O pagamento regular e integral das parcelas(mensalidades), juntamente com a inexistência de débitos junto à GALÍCIA EDUCAÇÃO, é condição imprescindível para manutenção da matrícula no Curso e sua continuidade.
§4º – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, compromete-se neste ato a pagar o valor final e último de R$ (valor final), da maneira como segue, pelo Curso de Extensão Online.
a) (. ) à vista ou em ( ) parcelas por meio de:
b) (. ) cartão de crédito.
c) Sempre que o pagamento for indicado como parcelado, as partes, desde já, declaram o entendimento de que a primeira parcela vence na data de assinatura deste instrumento e as demais a cada mês subsequente, no mesmo dia ou no próximo dia útil se inaplicável por impossibilidade.
Cláusula Sétima- Além dos casos de inadimplemento constatados para a evolução de cada módulo, a falta de pagamento por 60(sessenta) dias consecutivos, independentemente da forma de pagamento escolhida, poderá gerar o bloqueio de acesso do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE à plataforma, de modo que não terá acesso ao conteúdo do Curso, podendo a GALÍCIA EDUCAÇÃO, a seu exclusivo critério, proceder à cobrança integral do saldo devedor, acrescidos da multa e juros de mora previstos neste contrato, ou em não sendo regularizada a situação, poderá efetuar a rescisão contratual, com o consequente cancelamento da matrícula, não eximindo o (a) ESTUDANTE/CONTRATANTE de sua responsabilidade no que se refere ao pagamento total da dívida.
Parágrafo único – Na hipótese de rescisão contratual pelo motivo exposto no “caput”, o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE fica ciente que as mensalidades referentes ao Curso de Extensão Online objeto do presente instrumento são de sua responsabilidade, e, portanto, devidas na sua integralidade até o efetivo cancelamento, inclusive acrescidas de multa e juros de mora previstos nesse contrato.
Cláusula Oitava- Aos valores devidos e não pagos até a data de vencimento indicado no documento, serão acrescidos multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ou outro índice que vier a lhe substituir, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança das despesas administrativas, bem como de outras medidas que se fizerem necessárias.
§1º – Na eventual necessidade da cobrança do débito por via judicial, o valor será acrescido de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, bem como dos encargos previstos no “caput”, além dos honorários sucumbenciais, bem como das custas judiciais e demais cominações legais aplicáveis.
§2º – A inadimplência, além das sanções acima previstas, autoriza a GALÍCIA EDUCAÇÃO a comunicar aos sistemas de proteção ao crédito, legalmente existentes, para registro, além de a seu exclusivo critério proceder à rescisão contratual imediata, independente de prévio comunicado.
§3º – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE está ciente de que o não pagamento de qualquer das parcelas poderá dar ensejo à inscrição do seu nome e/ou de seu responsável financeiro em cadastro ou serviço legalmente constituídos e destinados à proteção ao crédito, ficando igualmente responsável pelo pagamento de todas as custas inerentes ao processo de cobrança.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, REQUISITOS E CONDIÇÕES ACADÊMICAS
Claúsula Nona – Constituem responsabilidades da GALÍCIA EDUCAÇÃO:
a) elaborar o Projeto Pedagógico e Acadêmico do Curso de Extensão Online.
b) após a efetivação da matrícula, disponibilizar o conteúdo dos módulos oferecidos na modalidade a distância, dispondo para isso de uma metodologia fundamentada e aplicada na combinação de mídias com exposição de conteúdo em vídeo, objetos de aprendizagem, materiais de apoio, complementado por biblioteca e mentoria, promovendo a autonomia acadêmica.
c) orientação técnica e acadêmica, e no Curso de Extensão Online quando couber, especialmente em relação ao Projeto Pedagógico do Curso, Grade curricular, fixação da carga horária, indicação do(a) docente, orientação didático-pedagógica, definição da modalidade de ensino, forma de avaliação e agendamento para avaliação final.
d) em decorrência da autonomia acadêmica que lhe é conferida por Lei, a GALÍCIA EDUCAÇÃO e suas entidades parceiras têm a prerrogativa de proceder alterações na dinâmica técnica e acadêmica estabelecida, mediante prévia comunicação ao(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE.
e) desde que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE preencha e cumpra todos os requisitos e condições acadêmicas na sua integralidade, a GALÍCIA EDUCAÇÃO fornecerá o Certificado de Conclusão por ela emitido.
f) zelar pela qualidade e pelo cumprimento do proposto.
Cláusula Décima – Constituem responsabilidades do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento, as seguintes:
a) estar inscrito no site da GALÍCIA EDUCAÇÃO e ter quitado a taxa de inscrição para aproximação da vaga do Curso de Extensão Online de sua escolha;
b) zelar pelos seus dados, login e senha, não permitindo que terceiros utilizem seu acesso ao ambiente virtual, bem como se comprometer a seguir e obedecer aos padrões técnicos e éticos de conduta vigentes no ambiente virtual, ciente de que os dados disponibilizados são denominados “dados protegidos” e devem estar sob sigilo e confidencialidade durante e após o acesso franqueado à título acadêmico e pedagógico;
c) atender aos requisitos e condições acadêmicas estipulados neste instrumento inerentes ao Curso de Extensão Online – à distância – ofertados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO.
d) e efetuar sua matrícula se comprometendo com as informações preenchidas e a manter atualizados documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da alteração;
e) efetuar o pagamento das mensalidades na data estipulada comprometendo-se em estar adimplente no decorrer do Curso de Extensão Online escolhido.
f) acessar/assistir obrigatoriamente de forma integral todas as videoaulas, materiais e elementos de aprendizagem que integram do Curso de Extensão Online escolhido.
g) possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet, além de aparelhos de telefone, televisor, DVD, e demais aparelhos eletrônicos, se necessários, para acesso ao conteúdo do Curso e elementos de aprendizagem disponibilizados pela GALÍCIA EDUCAÇÃO para cumprir com a metodologia aplica.
h) possuir equipamento na configuração abaixo, permitindo acesso ao Curso contratado e disponibilizado, com transmissão de qualidade permitindo o aproveitamento do conteúdo:
• Conexão de internet: 2mbps,
•Velocidade do processador: 1.0GHZ
• Componentes de áudio: Fone de ouvido ou caixa de som.
• Resolução do monitor: Mínimo 1024 x 768 pixels.
• Navegador de internet:
• Chrome: 70.X e superiores
i)utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
Cláusula Décima Primeira – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE ao indicar sua opção pelo Curso de Extensão Online, declara para todos os fins de direito, que teve acesso à todas as informações sobre o CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Curso escolhido, e que aceita as condições acadêmicas, pedagógicas e financeiras previamente estabelecidas e declaradas, e se responsabiliza por entregar os documentos elencados na cláusula terceira parágrafo primeiro, em até 30 (noventa) dias contados da data da inscrição/matrícula.
§1º O acesso do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE ao Curso de Extensão Online dar-se-á somente durante o período de vigência do presente contrato vinculado a validade de seu login e senha, sendo que expirado o prazo de acesso ao Curso e/ou cancelado pelos motivos elencado no §1º da cláusula décima quinta, não terá mais acesso às videoaulas, ao material didático e/ou material complementar que integram o curso.
DA VIGÊNCIA, CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA, RESCISÃO e TRANCAMENTO
Cláusula Décima Segunda – O presente instrumento terá vigência durante o período indicado no Curso de Extensão Online, a partir da comprovação da efetivação da matrícula pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE até a conclusão do Curso escolhido, condicionado ao pagamento das parcelas/mensalidades, acesso integral às videoaulas e materiais disponibilizados, e à aprovação nos módulos independentes que deverão ser cursados em sequência.
Cláusula Décima Terceira – Para fins de cancelamento, desistência e/ou rescisão o(a)ESTUDANTE/CONTRATANTE deverá fazê-lo obrigatoriamente por escrito, encaminhando via formulário em galiciaeducacao.com.br/contato
§1º – Em nenhuma hipótese haverá rescisão contratual tácita, de modo que o mero abandono do Curso, sem comunicação por escrito, não desobrigará o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE dos seus compromissos para com a GALÍCIA EDUCAÇÃO, que terá colocado à sua disposição os serviços contratados de natureza educacional.
Cláusula Décima Quarta – Fica assegurado o direito de arrependimento quanto à celebração do presente contrato, quando realizado pela via eletrônica, a ser exercido de forma expressa, nos prazos
legais, encaminhando via formulário em galiciaeducacao.com.br/contato
§2º – É entendido como prazo legal para direito de arrependimento disposto no “caput” para cancelamento por parte do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, do Curso de Extensão Online – à distância, o período de 07(sete) dias, a contar da disponibilização do acesso pela GALÍCIA EDUCAÇÃO ao(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
§3º- Se o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE exercer unilateralmente o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos na integralidade.
Cláusula Décima Quinta – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE, a qualquer tempo, poderá solicitar o cancelamento de Curso, mediante apresentação de pedido formal, via formulário em galiciaeducacao.com.br/contato, sendo que, para tanto, deverá estar adimplente com as obrigações financeiras assumidas. Nos casos de pedido de cancelamento fora do prazo legal o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE deverá arcar com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Curso adquirido, pelo cancelamento, sendo, neste caso, lícito que a GALÍCIA EDUCAÇÃO cobre referido valor ou retenha da competente devolução, caso o Curso de Extensão Online tenha sido pago à vista pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE.
§1º – A GALÍCIA EDUCAÇÃO poderá rescindir o presente instrumento por (i) inadimplência financeira do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE por mais de 60(sessenta) dias, (ii) inobservância por parte do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE dos princípios que norteiam os termos da legislação vigente, cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, (iii) irregularidade nas informações preenchidas no ato de inscrição e matrícula no curso, (iv)descumprimento do presente instrumento,(v)uso indevido pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE do conteúdo e elementos de aprendizagem disponibilizados.
§2º – Na hipótese do cancelamento do Curso por parte da GALÍCIA EDUCAÇÃO, especialmente pelos motivos elencados no §1º desta cláusula, o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE será avisado(a) pelos meios de comunicação disponíveis em seu cadastro, sem prejuízo do pagamento integral do Curso de Extensão Online assumido, inclusive do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos e/ou acréscimos eventualmente previstos neste contrato.
§3º – Uma vez solicitado o cancelamento do presente contrato pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE ou na ocorrência de alguma das hipóteses dispostas no §1º acima, a senha disponibilizada ao (a) ESTUDANTE/CONTRATANTE será bloqueada, sendo-lhe, pois, vedado o acesso ao ambiente virtual de aprendizagem.
Cláusula Décima Sexta- O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE está ciente e autoriza a GALÍCIA EDUCAÇÃO eventualmente, enviar toda documentação entregue e/ou academicamente produzida em virtude do presente instrumento, para a suas parcerias, caso o Curso de Extensão Online escolhido pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE seja ministrado em parceria com outra Instituição.
Cláusula Décima Sétima – Para fins de Certificação do Curso de Extensão Online adquirido, bem como de regularidade de inscrição/matrícula é indispensável que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE cumpra todos os requisitos de aperfeiçoamento da matrícula previstos na cláusula terceira e cláusula décima deste instrumento.
Parágrafo único – O Certificado será emitido pela GALÍCIA EDUCAÇÃO no formato digital.
Cláusula Décima Oitava- Desde que postos à disposição do ESTUDANTE/CONTRATANTE os objetos de aprendizagem componentes do Curso de Extensão Online adquirido, ainda que a plataforma não tenha sido acessada, desde que por motivos alheios à responsabilidade da GALÍCIA EDUCAÇÃO, todas as obrigações financeiras assumidas nesse instrumento pelo ESTUDANTE/CONTRATANTE ser-lhe-ão legítima e licitamente exigíveis.
DIREITO DE IMAGEM
Cláusula Décima Nona – O(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE autoriza a GALÍCIA EDUCAÇÃO, efetuar a captação de sua imagem e som da voz, caso ocorra videoaula na modalidade AO VIVO, bem como cede a título gratuito a utilização de seu nome, imagem , som da voz e trabalhos acadêmicos por ele(a) realizados, em meios de comunicação (sites, redes sociais, folders ou outro material de comunicação audiovisual vinculados à GALÍCIA EDUCAÇÃO, suas subsidiárias ou parceiras, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, publicitárias, pedagógicas, por tempo indeterminado, sem necessidade de autorização prévia, o que se faz com o aceite do presente instrumento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Vigésima – A GALÍCIA EDUCAÇÃO manterá como canal de atendimento oficial aos(as) ESTUDANTE/CONTRATANTE, e-mail, WhatsApp e chamada telefônica, na qual haverá geração de número de protocolo, ou via “chat”, para perguntas pertinentes ao Curso que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE estiver matriculado, com prazo para resposta de até 72 (setenta e duas) horas úteis.
Parágrafo único – A plataforma utilizada pela GALÍCIA EDUCAÇÃO disponibiliza comunicação com outros(as) ESTUDANTES/CONTRATANTES, como por exemplo, mas não se restringindo a fóruns de debates, troca de informações e etc, canais de comunicação que a GALÍCIA EDUCAÇÃO não tem qualquer vínculo e/ou responsabilidade.
Cláusula Vigésima Primeira – Fica resguardado à GALÍCIA EDUCAÇÃO, a seu critério, o direito de se valer de ações promocionais com condições comerciais específicas e diferenciadas, em períodos que julgar adequado, cujo benefício não será cumulativo.
Cláusula Vigésima Segunda – Eventualmente durante a apresentação dos módulos que integram o Curso de Extensão Online, poderá ocorrer por parte dos(as) docentes, coordenadores(as) e/ou curadores(as) referência à materiais e/ou elementos de aprendizagem complementares não produzidos pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, sobre os quais não mantém vínculo e/ou responsabilidade.
Cláusula Vigésima Terceira – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se: de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos.
Cláusula Vigésima Quarta – A GALÍCIA EDUCAÇÃO não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares do(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados.
Cláusula Vigésima Quinta – Em virtude da cessão dos direitos patrimoniais firmada, a GALÍCIA EDUCAÇÃO é detentora do material e/ou produto produzido para os módulos que integram o Curso de Extensão Online, de modo que o(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara estar ciente de que é proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material e/ou elementos de aprendizagem disponibilizados em qualquer espaço do site da GALÍCIA EDUCAÇÃO, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, emails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
Cláusula Vigésima Sexta – As Partes pactuam, em comum acordo, que o presente instrumento está celebrado eletronicamente, por plataforma de mercado, amplamente difundida e utilizada comercialmente, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme o arcabouço normativo explicitado pela Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, combinada com a Medida Provisória 2.200- 2/2001, bem como artigos 225 e 369, ambos do Código Civil Brasileiro, com o que declaram seu pleno consentimento reconhecendo todos os termos do presente compromisso como bons, firmes e valiosos.
Cláusula Vigésima Sétima – ESTUDANTE/CONTRATANTE e GALÍCIA EDUCAÇÃO declaram por este ato, sob as penas da lei, que leram integralmente este Instrumento e que as informações constantes neste documento são verdadeiras e autênticas com tudo que foi pactuado e que, por compreenderem todas as informações relativas aos efeitos jurídicos que se submetem manifestam seu mais completo e inequívoco CONSENTIMENTO e não repúdio ao conteúdo das cláusulas e formato eletrônico deste instrumento.
Parágrafo único – O(A) ESTUDANTE/CONTRATANTE declara que tudo que foi pactuado verbalmente, bem como o que foi veiculado através da publicidade emitida pela GALÍCIA EDUCAÇÃO, está contido no presente instrumento, sendo que, qualquer outra alegação de cunho verbal que não esteja aqui descrita não terá validade.
Cláusula Vigésima Oitava – As testemunhas estão de acordo e cientes que o presente instrumento está sendo assinado eletronicamente, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis.
Cláusula Vigésima Nona – A tolerância das partes quanto a infringência de alguma das cláusulas aqui previstas, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento.
Cláusula Trigésima O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784,
III, do Código Processual Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética
Cláusula Trigésima Primeira – Os Cursos de Extensão Online têm caráter eventual e único, não seriado, de modo que não existe garantia de reingresso em edições futuras, caso ocorram.
Cláusula Trigésima Segunda – A nulidade de qualquer das cláusulas deste contrato não invalidará as demais, que se manterão integras e absolutamente válidas para todos os fins.
Cláusula Trigésima Terceira – Demais situações que regem a relação retratada no presente instrumento serão encontradas na descrição do Curso de Extensão Online na modalidade à distância escolhido pelo(a) ESTUDANTE/CONTRATANTE e os casos omissos serão resolvidos pela diretoria da GALÍCIA EDUCAÇÃO.
FORO DE ELEIÇÃO
Cláusula Trigésima Quarta Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, , como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, as partes celebram o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas para que surta os efeitos jurídicos pretendidos.
São Paulo, de de 202x.
ESTUDANTE/CONTRATANTE)
(CPF)
GALÍCIA EDUCAÇÃO S.A. CNPJ nº 40.170.483/0001-97 GALÍCIA EDUCAÇÃO
TESTEMUNHAS:
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